O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação ao prefeito de Colméia, Pedro Clésio Ribeiro, para que o Município adote providências imediatas voltadas à regulamentação, controle e fiscalização do uso da frota oficial. A medida foi tomada após a 2ª Promotoria de Justiça receber denúncia sobre a suposta utilização indevida de uma caminhonete Toyota Hilux, locada exclusivamente para o Gabinete do Prefeito, em uma viagem de caráter particular ao município de Conceição do Araguaia, no Pará.
De acordo com o MPTO, o uso de veículos públicos para fins pessoais afronta os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência administrativa e pode caracterizar irregularidades de natureza administrativa e legal. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Matheus Eurico.
Prazo e exigências do Ministério Público
O documento concede prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Colméia implemente um conjunto de medidas destinadas a garantir maior transparência e controle da frota municipal. Entre as providências exigidas estão:
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identificação visual obrigatória de todos os veículos oficiais, por meio de adesivos ou plotagem;
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implantação de controle formal de saída dos veículos, com registro de solicitante, destino, quilometragem, consumo de combustível, autorização e eventuais avarias;
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elaboração de relatórios detalhados para deslocamentos de longa distância ou que envolvam pernoite;
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fortalecimento dos mecanismos de fiscalização para prevenir o uso indevido de bens públicos.
Na recomendação, o MPTO ressalta que a utilização de bens móveis do poder público em atividades particulares pode representar enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. O órgão também alerta que o documento poderá servir como elemento probatório em eventuais ações cíveis ou criminais, caso as irregularidades não sejam sanadas.
Detalhes da apuração
A denúncia envolve o próprio prefeito Pedro Clésio Ribeiro. Conforme apurado pela Promotoria, um vídeo divulgado nas redes sociais mostra a caminhonete oficial do Gabinete do Prefeito estacionada nas proximidades de um balneário turístico em Conceição do Araguaia (PA), no dia 26 de outubro. Na ocasião, o gestor estaria acompanhado da esposa e do contador da Prefeitura.
O veículo foi locado em 7 de julho de 2025, por meio de Ata de Registro de Preços firmada com a empresa Nort Facility Loc LTDA, pelo valor mensal de R$ 15.012,51. Segundo o MPTO, a caminhonete não possui identificação oficial nem sistema de rastreamento, o que dificulta o acompanhamento do uso e compromete a transparência administrativa.
Ainda conforme a apuração, não foram localizados registros administrativos que comprovem a utilização do automóvel exclusivamente em atividades de interesse público no período mencionado, o que reforçou as suspeitas de desvio de finalidade.
Enquadramentos legais citados
Na recomendação, o Ministério Público aponta que, a depender do aprofundamento das investigações, a conduta pode ser analisada sob diferentes dispositivos legais, incluindo crimes contra a administração pública, atos de improbidade administrativa e infrações político-administrativas, conforme previsto na legislação vigente. A eventual responsabilização dependerá da continuidade das apurações e do cumprimento ou não das determinações ministeriais.
