Os deputados estaduais aprovaram, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 , de autoria do Tribunal de Justiça do Tocantins , que promove alterações na Lei Orgânica do Poder Judiciário. A matéria foi votada e aprovada em plenário pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).
A proposta foi encaminhada ao Legislativo após a ampliação do quadro do TJTO para 20 desembargadores , o que, segundo a presidência do Tribunal, corta a readequação da estrutura organizacional para garantir maior eficiência na prestação jurisdicional.
Em comunicação oficial enviada à Aleto, a presidente do TJTO, Maysa Vendramini , destacou que a medida de busca adequada ao Corte ao novo cenário institucional. “O crescimento da Corte exige modernização administrativa e processual para garantir que o aumento do número de membros se traduza, eficazmente, em ceridade e eficiência na prestação jurisdicional”, afirmou.
Nova Divisão das Câmaras Especializadas
Com a aprovação do projeto, a Lei Orgânica do Judiciário passa a prever a divisão do Tribunal em quatro Câmaras Especializadas , cada uma delas subdividida em turmas compostas por cinco desembargadores .
O texto também estabelece mecanismos específicos para a celeridade processual , sem prejuízo à segurança jurídica. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de convocação de magistrados para composição de quórum em julgamentos ampliados e a convocação de juízes de Direito para auxiliarem a Presidência e a Vice-Presidência do TJTO.
Ainda conforme o PLC, os juízes de Direito poderão ser convocados para substituir, temporariamente, o presidente e o corregedor-geral do Tribunal nas Câmaras Especializadas em que estejam lotados durante o exercício dos mandatos.
Criação da Ouvidoria da Mulher
Outra mudança prevista no projeto é a criação da Ouvidoria da Mulher , vinculada à estrutura da Ouvidoria Judiciária do TJTO. A iniciativa atende às diretrizes da Política Nacional Judiciária e tem como objetivo fortalecer ações externas à igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito do Judiciário.
De acordo com o presidente do Tribunal, o novo setor será ocupado exclusivamente por uma desembargadora , sem criação de novas cargas ou aumento de despesas. “A medida reforça o compromisso do Poder Judiciário com a igualdade de gênero e o enfrentamento à violência contra a mulher”, destacou Maysa Vendramini.
Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto segue os trâmites legais para sanção e posterior implementação no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins.
