Documentos oficiais divulgados após o retorno do governador Wanderlei Barbosa ao Palácio Araguaia indicam que a gestão interina comandada por Laurez Moreira (PSD) autorizou, entre 7 de novembro e 5 de dezembro, o pagamento de R$ 103.676.198,41 sem a aprovação do Grupo Gestor, órgão responsável por validar todas as despesas do Governo do Tocantins. A prática é contrária ao Decreto nº 7.032/2025, que regulamenta o controle de gastos do Estado.
Segundo a atual administração, a equipe de Laurez editou, em 2 de dezembro, uma ata com efeitos retroativos, como se as autorizações tivessem sido emitidas antes da realização dos pagamentos. O documento é considerado, pelo governo, uma tentativa de conferir aparência de regularidade a atos que não seguiram o trâmite obrigatório.
Valores pagos sem validação formal
Os registros apontam que os pagamentos sem autorização prévia somam mais de R$ 103 milhões, distribuídos entre três áreas:
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Ageto: R$ 11.956.483,32
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Educação: R$ 37.893.338,91
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Saúde: R$ 53.826.376,18
As despesas envolvem fornecedores, contratos de serviços e repasses essenciais ao funcionamento da rede hospitalar, todos dependentes do fluxo financeiro controlado pelo Grupo Gestor.
Pela legislação, qualquer despesa das secretarias só pode ser executada após decisão formal do colegiado. No entanto, de acordo com o governo, os pagamentos foram feitos antes da emissão da ata que, posteriormente, buscou validar retroativamente os atos.
Comissão Especial irá investigar atos da gestão interina
Com o retorno de Wanderlei Barbosa ao cargo, o governo instituiu, por meio do Decreto nº 7.052, uma Comissão Especial para analisar, em até 60 dias, todos os atos administrativos realizados entre 3 de setembro e 5 de dezembro, período em que Laurez Moreira esteve à frente do Executivo estadual.
A comissão será composta pela Casa Civil, Controladoria-Geral do Estado (CGE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelas secretarias da Fazenda (Sefaz), Administração (Secad) e Planejamento (Seplan).
O grupo deverá revisar contratos, pagamentos, suspensões, execução orçamentária e possíveis descumprimentos de normas. A ata retroativa será um dos principais pontos de análise, por envolver possível violação ao Decreto 7.032/2025.
Caso sejam identificadas irregularidades, a comissão poderá recomendar as medidas administrativas e legais cabíveis.
