A Câmara Municipal de Araguaína aprovou, em duas votações — uma ordinária e outra extraordinária realizadas nesta terça-feira (11) —, o Projeto de Lei Complementar que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do município.
O presidente da Casa, vereador Max Fleury, destacou o intenso processo de construção e diálogo que antecedeu a aprovação. Segundo ele, o texto final incorporou diversas reivindicações da categoria e ajustes apontados pelos vereadores, resultando em avanços significativos para os servidores da educação.
“Foi um processo intenso, com longos dias de diálogo entre esta Casa e a gestão municipal, levando os apontamentos feitos pela categoria e também aqueles identificados pelos vereadores. Conseguimos importantes avanços em relação à proposta inicial, como o aumento do percentual da progressão horizontal de 5% para 7% e a readequação dos percentuais do Adicional por Qualificação Profissional, valorizando o nível de qualificação ao qual a maior parte dos profissionais da educação do nosso município tem acesso”, explicou Max Fleury.
Entre as principais mudanças incluídas pela Câmara, está a garantia de que as progressões de carreira passem a ser consideradas direito subjetivo dos servidores, não dependendo mais da disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Executivo — uma condição que constava no texto original. Também foi assegurado o caráter remuneratório do Adicional por Qualificação Profissional, com a incidência de contribuição previdenciária, o que assegura reflexos positivos em benefícios futuros, como aposentadorias.
Além disso, outras reivindicações apresentadas pelo sindicato da categoria foram debatidas e incorporadas ao texto final do projeto, fortalecendo a valorização dos profissionais da rede municipal de ensino.
Sessão Ordinária
Durante a sessão ordinária, os vereadores também apreciaram e aprovaram diversos projetos, requerimentos e moções. Entre as homenagens, foi concedida uma Moção de Aplausos à comandante da Guarda Municipal de Araguaína, Isabella Alves Arruda, pelo trabalho prestado à segurança pública do município.
Três projetos de lei foram aprovados em segunda votação:
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Projeto de Lei nº 005/2025, de autoria do vereador Thiago Costa, que institui o Código de Defesa do Consumidor Municipal;
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Projeto de Lei nº 048/2025, também do vereador Thiago Costa, que garante a igualdade de premiação em competições esportivas realizadas pelas secretarias do município;
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Projeto de Lei do vereador Soldado Alcivan, que cria o Programa de Inclusão Digital para Idosos no município de Araguaína.
Com a aprovação do novo PCCR e das demais matérias, a Câmara reforça seu papel de diálogo e de valorização das categorias que fortalecem o serviço público municipal.
