O Deputado Federal Alexandre Guimarães apresentou, no último dia 4, o Projeto de Lei n.º 4243/2024, que regulamenta a produção, importação, comercialização e uso de armas de gel em espaços públicos e privados com grande circulação de pessoas. A proposta visa preencher lacunas legislativas que deixam o uso desse tipo de equipamento sem regulação clara, o que vem gerando preocupação com a segurança e a tranquilidade pública.
As chamadas ?armas de gel? são dispositivos que imitam armas de fogo e disparam projéteis maleáveis de 7 a 8 milímetros, feitos de polímeros superabsorventes. Embora sejam amplamente usadas para recreação, especialmente por jovens, o aumento de incidentes em locais públicos tem gerado preocupação. Em alguns casos, usuários organizam batalhas em locais como parques e praças, o que tem resultado em desconforto e até acidentes.
O projeto estabelece restrições importantes. É proibido o uso dessas armas em áreas de grande circulação de pessoas, como praças, parques, shoppings, praias, vias públicas e terminais de transporte, exceto quando autorizado. A venda para menores de 18 anos é proibida, e o uso de óculos de proteção é obrigatório. Além disso, as empresas que comercializam esses produtos deverão incluir alertas sobre o uso seguro e informar sobre as restrições legais.
Em casos de descumprimento, a lei prevê multas e penalidades rigorosas, incluindo a apreensão e destruição das armas de gel, além da possibilidade de suspensão e até encerramento de estabelecimentos reincidentes.
Segundo o deputado, o objetivo é garantir a segurança de todos: ?Não queremos proibir a prática, mas assegurar que ela ocorra em locais apropriados e com as devidas proteções, evitando que terceiros sejam intimidados ou feridos?. Guimarães destacou ainda que, em outros países como a Austrália, o uso de armas de gel é rigorosamente regulado, e o Brasil precisa seguir o mesmo caminho para evitar confusões com armas de fogo e problemas para as forças policiais.
O Projeto está em tramitação nas Comissões para assim ser levado a votação em Plenário e se tornar Lei, definitivamente.
