O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta segunda-feira, 15, uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Alvorada para que a Justiça suspenda liminarmente e, ao final, declare nulo um contrato firmado sem licitação e com indÃcios de sobrepreço.
O contrato questionado tem valor de R$ 80 mil e foi celebrado entre a Câmara Municipal e a empresa de consultoria legislativa E D O Soares, com sede em Manaus (AM). O objeto do contrato é a reforma e atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Legislativo municipal.
Durante a apuração, a Promotoria de Justiça de Alvorada identificou que o valor contratado apresenta discrepância significativa quando comparado a contratos firmados por outras quatro câmaras municipais da região para serviços de natureza idêntica. Nesses casos, os valores variaram entre R$ 35 mil e R$ 45 mil, o que, na avaliação do MP, indica um sobrepreço injustificado.
Segundo o Ministério Público, o problema decorre da ausência de uma pesquisa de preços adequada, capaz de demonstrar que a contratação foi a mais vantajosa para a administração pública. A Promotoria ressalta que a estimativa prévia de preços é obrigatória em contratações realizadas por inexigibilidade de licitação, modalidade utilizada pela Câmara de Alvorada.
As irregularidades também foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em análise do caso, o órgão identificou o sobrepreço, a deficiência na estimativa de preços e determinou, de forma cautelar, a suspensão do contrato, além de vedar novos pagamentos.
Antes de recorrer ao Judiciário, a Promotoria de Justiça de Alvorada informou que encaminhou recomendação administrativa à Câmara Municipal, orientando pela revisão do contrato, suspensão dos pagamentos e realização de pesquisa de preços idônea, o que, segundo o MP, não foi suficiente para sanar as irregularidades.
Na ação, além da suspensão imediata e da nulidade do contrato, o Ministério Público requer a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilização dos envolvidos na contratação, especialmente quanto à falta de estimativa adequada de preços.
A ação civil pública foi proposta pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho. Até o fechamento desta reportagem, a Câmara Municipal de Alvorada não havia se manifestado sobre o caso. O espaço segue aberto para posicionamento.
