Justiça declara inconstitucional Lei de Araguaína que proibia cobrança de água e esgoto das igrejas

Duas leis municipais, em Araguaína, que visavam beneficiar igrejas, associações e entidades sem fins lucrativos, foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.

Essas leis, que proibiam a cobrança de água e instituíam tarifas sociais, foram suspensas desde 2023. A Câmara Municipal afirma que respeita a decisão do TJTO, mas reafirma sua competência constitucional em legislar sobre questões locais e está considerando entrar com recurso. As leis contestadas foram a de n.º 3.177 de 2020, que proibia a cobrança comercial de água e esgoto, e a de nº 3383, de 2023, que incluía tarifas sociais. A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento contestou as leis, argumentando que competia ao Chefe do Executivo apresentar tais matérias. O TJTO, em votação unânime, declarou as leis inconstitucionais por vício de iniciativa, reforçando que cabe ao Executivo apresentar tais propostas.