O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 17, o chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera regras de cálculo e progressão de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção.
Os três senadores do Tocantins votaram a favor do projeto. A senadora Dorinha Seabra Rezende (União Brasil), o senador Eduardo Gomes (PL) e o senador Irajá Abreu (PSD) registraram voto favorável à matéria durante a votação em plenário.
Mais cedo, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 10 de dezembro, o projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá sancionar ou vetar o texto, total ou parcialmente.
O que muda com o projeto
A proposta estabelece alterações na dosimetria das penas aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos aprovados estão:
? a criação de um mecanismo que torna mais rápida a progressão de regime para condenados por esses crimes;
? a possibilidade de redução de até dois terços da pena aplicada a condenados considerados autores de vandalismo comum nos atos de 8 de janeiro;
? a previsão de que o crime de tentativa de golpe de Estado, que possui pena mais elevada, absorva o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito quando houver condenação simultânea.
Pelas regras atuais, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), caso condenado, poderia requerer progressão de regime após cumprir cerca de sete anos em regime fechado. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal projeta que a progressão ao regime semiaberto poderia ocorrer em abril de 2033, a depender da aplicação das novas regras.
Articulação no Senado
Relator do projeto, o senador Esperidião Amin (PP-SC) promoveu alterações no texto para evitar que a proposta retornasse à Câmara dos Deputados. As mudanças restringiram o novo mecanismo de progressão de pena exclusivamente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A modificação foi adotada após crÃticas de juristas, parlamentares e da opinião pública, que apontavam brechas no texto original aprovado pela Câmara, as quais poderiam permitir que outros tipos de condenados também fossem beneficiados pelas novas regras.
Orientação das bancadas
A maior bancada do Senado, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, orientou voto favorável à proposta. Já o PSD, segunda maior bancada da Casa, liberou seus parlamentares, resultando em votos divergentes.
As bancadas do MDB, PT e PDT orientaram voto contrário ao projeto. Mesmo assim, entre os senadores do MDB, três votaram a favor e sete contra a matéria.
Com a aprovação no Senado, o texto aguarda agora a decisão do presidente da República para entrar ou não em vigor.
